Questão 913315

As ilhas fluviais, oceânicas e costeiras ficam excluídas do domínio dos Estados, visto que tais bens pertencem ao patrimônio da União ou de particulares.

É vedado aos Estados subvencionar igrejas ou cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os Estados poderão, desde que autorizados pelo governo federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, que deverá ser submetida à deliberação da população diretamente interessada, pela via do referendo.

A iniciativa popular no processo legislativo estadual depende da apresentação à respectiva Assembleia Legislativa de projeto de lei assinado por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.