Questão 913296

Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

O sistema legal de improbidade administrativa determina que as sanções legais são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato considerado ímprobo, desde que seja enquadrado como agente público.

A responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente é caracterizada também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

As pessoas jurídicas não se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, quando submetidas ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.