Questão 913217 de Direito Administrativo - UFMT 2022

Questão

ID 913217

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de tombamento e restauração de prédio público, que integra o patrimônio histórico e cultural local, ocupado pela Corporação. Após o recebimento do pedido, o serviço de gestão patrimonial da PMMT informou ao Comandante que o processo solicitado foi instaurado, conduzido e arquivado pela Secretaria de Cultura do Estado.

De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?

Alternativa A:
Deverá negar o pedido, porque não há direito de acesso a informações relativas a instalações militares, que são protegidas por sigilo.
Alternativa B:
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
Alternativa C:
Deverá arquivar o requerimento e cientificar o interessado, visto que o pedido de informação foi protocolado no órgão errado.
Alternativa D:
Deverá comunicar que não possui a informação, remeter o requerimento ao órgão que a detém e cientificar o interessado da remessa.
Alternativa E:
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.

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