Questão 913213

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 913213

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:

Alternativa A:
A garantia do direito de propriedade é condicionada ao atendimento de sua função social.
Alternativa B:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização ao proprietário.
Alternativa C:
Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, é assegurada indenização ao proprietário, com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Alternativa D:
Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência patrimonial, por ilegalidade ou abuso de poder, pode valer-se de habeas corpus.
Alternativa E:
É uma garantia fundamental exclusiva dos brasileiros, pois não alcança os estrangeiros.