Questão 912707

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 912707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.

A ausência de disponibilização das referidas informações está

Alternativa A:
incorreta, pois a lei de regência determina expressamente que tal seja feito.
Alternativa B:
correta, já que os Municípios não são alcançados pela obrigação de adotar essa medida.
Alternativa C:
correta, pois a necessidade de preservação do interesse público e da intimidade dos envolvidos impede que tal seja feito.
Alternativa D:
incorreta, mas apenas em relação às licitações e aos contratos administrativos afetos à prestação de serviços públicos.
Alternativa E:
correta, pois as informações devem ser fornecidas apenas àqueles que as requererem, não devendo ser disponibilizadas na internet.

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