Questão 912701

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 912701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a sua surpresa, a assessoria de apoio à produção normativa constatou que o projeto era totalmente contrário a uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa

Alternativa A:
pode aprovar o projeto de lei, pois apenas o Congresso Nacional está sujeito aos ditames da súmula vinculante.
Alternativa B:
não pode aprovar o projeto de lei, pois a súmula vinculante deve ser obedecida por todas as estruturas estatais de poder.
Alternativa C:
pode aprovar o projeto de lei, pois os órgãos do Poder Legislativo não estão sujeitos aos ditames da súmula vinculante.
Alternativa D:
não pode aprovar o projeto de lei, salvo se o Supremo Tribunal Federal autorizar previamente que a súmula vinculante seja excepcionada.
Alternativa E:
pode aprovar o projeto de lei, pois as normas municipais não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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