Questão 912700

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 912700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.

Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve

Alternativa A:
de imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.
Alternativa B:
determinar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.
Alternativa C:
encaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.
Alternativa D:
aguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.
Alternativa E:
determinar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.

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