Questão 909777 de Legislações de Órgãos - IBADE 2018

Questão

ID 909777

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - PM RN - Legislação Aplicada

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando a disciplina trazida pela Portaria n° 042/2016 - GCG quanto ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário(PADS), pode-se afirmar que:

Alternativa A:
o policial militar que formulou a acusação originária do processo poderá ser encarregado de Processo Administrativo Disciplinar Sumário.
Alternativa B:
o PADS será desenvolvido nas fases de (I) Instauração, (II) Instrução Sumária e (III) Julgamento, compreendendo a fase de Instauração as etapas da acusação, defesa e relatório.
Alternativa C:
a defesa do acusado será exercida oralmente em audiência ou por escrito, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a contar da citação.
Alternativa D:
o PADS será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas.
Alternativa E:
o investigado que for notificado da decisão que lhe foi prejudicial, não tem direito a recurso administrativo, devendo recorrer diretamente à Justiça se quiser impugnar a decisão.