Questão
ID 909744Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):