Questão 908966 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 908966

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é

Alternativa A:
incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
Alternativa B:
inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.
Alternativa C:
constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.
Alternativa D:
constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.
Alternativa E:
compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

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Questão 908966

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