Questão 908955

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 908955

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
Alternativa B:
o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
Alternativa C:
o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
Alternativa D:
o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
Alternativa E:
no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.