Questão 908943

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 908943

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.033/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

Alternativa A:
no concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.
Alternativa B:
a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.
Alternativa C:
as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.
Alternativa D:
a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
Alternativa E:
a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.