Questão 908939

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 908939

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o texto Constitucional.

Alternativa A:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Alternativa B:
É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.
Alternativa C:
O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
Alternativa D:
A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.
Alternativa E:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.