Questão 908937

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 908937

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.033/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A n° Lei 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. De acordo com a referida legislação, pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o Oficial que, EXCETO:

Alternativa A:
for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.
Alternativa B:
for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à Segurança Nacional.
Alternativa C:
incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.
Alternativa D:
tiver perdido a nacionalidade brasileira.
Alternativa E:
por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação.

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