Questão 908921

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 908921

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
Alternativa B:
O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.
Alternativa C:
Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
Alternativa D:
Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.
Alternativa E:
O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.