Questão 908912

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 908912

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
Alternativa B:
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
Alternativa C:
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite.
Alternativa D:
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Alternativa E:
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas corpus ou habeas data.