Questão 908901

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 908901

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Alternativa B:
o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Alternativa C:
a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa D:
a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
Alternativa E:
são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.