Questão 908895

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 908895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Alternativa B:
É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.
Alternativa D:
É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa E:
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo.