Questão 908885

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.