Questão 908876

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 908876

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É sempre possível a convalidação de ato administrativo com vício de motivo ou finalidade.
Alternativa B:
Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Alternativa C:
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pela Administração Pública.
Alternativa D:
A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
Alternativa E:
A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.