Questão 908874

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 908874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.
Alternativa B:
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.
Alternativa C:
A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.
Alternativa D:
É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Alternativa E:
Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.