Questão 908850

está submetido aos limites das cláusulas pétreas.

poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.

deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.

não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.

apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.