Questão 908845

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 908845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
Alternativa B:
não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
Alternativa C:
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
Alternativa D:
é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
Alternativa E:
as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.