Questão 908828

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 908828

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A propósito da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.
Alternativa E:
O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.