Questão
ID 908411Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás
A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº
9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia
G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe,
que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se
9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia
G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe,
que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se