Questão 908337

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 908337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

Alternativa A:
em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
Alternativa B:
face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
Alternativa C:
o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
Alternativa D:
ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.