Questão 908232

Em razão do princípio da legalidade, todas as normas constitucionais devem ser objeto de lei ordinária para que a administração pública possa agir de forma legítima com base nelas.

Todos os princípios aplicáveis à administração pública devem estar expressos na CF, que não admite princípios implícitos.

Em regra, se não houver norma específica que imponha a publicidade de um ato administrativo, não é necessário torná-lo público.

Atos jurídicos da administração pública devem considerar apenas as regras jurídicas objetivas; considerações sobre moralidade, por exemplo, não interferem na validade desses atos.

Por força do princípio da impessoalidade, os atos da administração pública não são atribuídos à pessoa física que os pratica, mas ao órgão ou ente público que esta representa.