Questão 908224

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 908224

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
Alternativa B:
A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
Alternativa C:
A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
Alternativa D:
Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
Alternativa E:
No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.