Questão 908215

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 908215

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.
Alternativa B:
Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.
Alternativa C:
A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.
Alternativa D:
A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.
Alternativa E:
Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.