Questão 908189

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 908189

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
Alternativa B:
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
Alternativa C:
Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
Alternativa D:
São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
Alternativa E:
A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.