Questão 908020

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 908020

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo Xviii - das Disposições Finais

Ano: 2015 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Alternativa B:
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativa C:
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.
Alternativa D:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.