Questão 907957

O princípio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado de Direito, consubstanciado no artigo 5o, II da CF, impondo a eficácia de todo ato administrativo à vontade da lei, sendo permitido, ao administrador, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que a lei não lhe proíba.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal (artigo 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal.

O princípio da publicidade possui força vinculativa, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.

Sempre que, em matéria administrativa, se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

O princípio da moralidade condiciona os agentes políticos à probidade administrativa.