Questão 907937

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 907937

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade Extraordinária

Ano: 2019 Banca: INCAB - Instituto Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente:

Alternativa A:
Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.
Alternativa B:
O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual.
Alternativa C:
No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles.
Alternativa D:
A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial.
Alternativa E:
A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.

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