Questão 907933

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.