Questão 907894

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 907894

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM SC

Ano: 2017 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial.
Alternativa B:
Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos.
Alternativa C:
Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC.
Alternativa E:
Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.