Questão 907798

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por irregularidade ou abuso do poder.

Entende-se por legitima defesa quem repele a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ainda que se utilize de meios desnecessários ou imoderados.

A lei regulará a individualização da pena e adotará tão somente a pena de privação ou restrição de liberdade e de multa.

A Constituição Federal de 1988 admite pena de morte no Brasil, em caso de guerra.