Questão 907793

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial ou judiciária competente.

A Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador salvo, somente, em caso de flagrante delito.

A prática de racismo constitui crime afiançável.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.