Questão 907753 de Direito Constitucional - ACAFE 2009

Questão

ID 907753

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6o, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre esse tema, a alternativa correta é:

Alternativa A:
Para que se configure a responsabilização da Administração, é necessário que o agente público tenha agido no exercício de suas funções.
Alternativa B:
A ação regressiva da Administração contra o agente público causador do dano transmite-se aos sucessores do culpado, podendo ser instaurada mesmo após a aposentadoria, exoneração ou demissão do mesmo.
Alternativa C:
Tal dispositivo demonstra que a Constituição atual acolheu a teoria subjetiva da culpa ou a doutrina subjetiva.
Alternativa D:
Segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva, o Poder Público cobre o risco da ação ou omissão do agente público, independentemente da ocorrência de causa excludente da responsabilidade estatal.
Alternativa E:
Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo só ensejam a responsabilização da Fazenda Pública mediante a comprovação de culpa na sua expedição.

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Questão 907753

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