Questão 907751

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 907751

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com a Lei Estadual n° 6.218, de 10/02/1983, os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação.

Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Considera-se como data de ingresso a data do ato em que o policial-militar é incluído em uma Organização Policial Militar.
Alternativa B:
O policial-militar reincluído não recomeça a contar tempo de serviço na data de reinclusão, mas sim, desde seu afastamento.
Alternativa C:
Considera-se como data de ingresso a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares.
Alternativa D:
Considera-se como data de ingresso a data de apresentação para o serviço no caso de nomeação.
Alternativa E:
Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.

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