Questão 907748

São de competência da Justiça Trabalhista as ações relativas a sanções administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização da relação de trabalho quando a natureza da relação for de cunho celetista.

Não havendo participação da União, os processos de que fazem parte as sociedades de economia mista da esfera federal tramitam na justiça estadual.

Nas execuções individuais movidas contra a Fazenda Pública e reguladas pelo Código de Processo Civil, são devidos honorários pela Fazenda ainda que esta não oponha embargos.

Em regra geral, o Poder Público não adianta despesas judiciais, mas apenas deve pagá-las ao final, caso seja vencido na ação.

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o pagamento devido pela Fazenda Pública deverá ser realizado no prazo de 60 dias a partir da entrega da requisição de pagamento, independentemente de precatório.