Questão 907745

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 907745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação aos princípios básicos da administração pública, todas as alternativas estão corretas, exceto:

Alternativa A:
Segundo o princípio da legalidade, o agente público pode fazer tudo o que a lei não veda.
Alternativa B:
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração se volte exclusivamente para o interesse público, vedando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros.
Alternativa C:
As empresas públicas também se submetem ao princípio da publicidade.
Alternativa D:
A razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial, assegurada pela Constituição Federal, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que diz respeito ao acesso à justiça.
Alternativa E:
A ação civil pública é um instrumento de proteção à moralidade administrativa.

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