Questão
ID 907742Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial.
V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações: