Questão 907722

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse em cargo de direção ou representação sindical, salvo se suplente.

As disposições previstas constitucionalmente em relação à associação profissional e sindical não se aplicam à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores.