Questão 907687

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 907687

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Policiais- Militares do Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativa A:
A deserção do policial-militar acarreta interrupção do serviço policial militar com a conseqüente demissão "ex-offício", para o oficial, ou exclusão do serviço ativo para o(a) praça.
Alternativa B:
O(A) praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluíd0(a) após oficialmente declarada desertora.
Alternativa C:
A demissão do Oficial processar-se-á após 6 (seis) meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
Alternativa D:
A exclusão do(a) praça a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau hierárquico e não o(a) isenta das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões de sentença judicial.
Alternativa E:
É da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial, bem como dos(as) praças com estabilidade assegurada.