Questão 907682

A conciliação entre o princípio da continuidade do serviço público e o direito de greve se dá através de normas que regulam a realização da greve.

O princípio da continuidade do serviço público não traz como conseqüência a imposição de prazos rigorosos ao contratante nos contratos administrativos.

Segundo o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela fará jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

A alteração do estatuto dos servidores é um exemplo de aplicação do princípio da mutabilidade do regime jurídico.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico visa adaptar a prestação do serviço público às novas exigências do interesse coletivo, que é sempre variável, e às modernas tecnologias; por tal razão, não há direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.