Questão
ID 907681Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
Em relação à improbidade administrativa marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Consoante a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa a revelação, pelo agente público, de fato sigiloso de que tenha ciência em razão de suas atribuições.
( ) A ação de ressarcimento por ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário é imprescritível.
( ) A sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente não poderá determinar a reversão dos mesmos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
( ) A Lei nº 8.429/92 só é aplicável para os agentes públicos efetivos.
( ) A aplicação de sanção administrativa ao agente público que praticou ato de improbidade veda a imposição das punições previstas na Lei nº 8.429/92.
A seqüência correta, de cima para baixo, é: