Questão 907678

A presunção de legalidade do ato administrativo impede sua anulação de ofício pela própria Administração.

A competência é elemento vinculado do ato administrativo e pode ser conceituada como o poder atribuído ao agente da Administração para manifestar a vontade desta, através do desempenho específico de suas funções.

São nulos os atos administrativos praticados sem finalidade pública.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva seu ato, ainda que a lei não exija a motivação, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados.

A Administração tem o poder discricionário de revogar os atos legítimos e eficazes por motivo de inconveniência.