Questão 907662

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém, ou alguma coisa, sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória.

Cabe o mandado de injunção apenas quando de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, salvo o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.