Questão 907658

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: no concurso entre a jurisdição comum e a militar e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

A competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

A competência pela natureza da infração será regulada pela distribuição, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a deste último.

Não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência regular-se-á pelo local em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.