Questão 907656

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não sendo permitido ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, devendo, contudo, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará a remessa do inquérito ou peças de informação a outro órgão do Ministério Público e o designará para oferecê-la.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada.

A representação será retratável, mesmo depois de recebida a denúncia pelo Juiz.